Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a Gestão dos Recursos das Entidades do Sistema "S".

Para os advogados que atuam em entidades pertencentes a algum Serviço Social Autônomo (SESI, SENAI. SESC, SEBRAE etc), creio ser interessante a cartilha editada em 2009 pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU).

Segundo a CGU, a publicação "busca dar aos administradores das entidades do Sistema 'S' a linha orientativa para a boa aplicação dos recursos advindos das contribuições parafiscais, ao tempo em que procura um melhor relacionamento com aquelas entidades no sentido da convergência de entendimentos técnicos para minimizar, assim, os pontos ditos polêmicos."

A cartilha está assim dividida, conforme a própria apresentação:

"Na primeira parte, a cartilha apresenta a seção Perguntas e Respostas, que trata de 35 pontos recorrentes nas prestações de contas, relativos aos assuntos considerados polêmicos na gestão das entidades do Sistema 'S'. Merecem destaque dentre eles os relacionados às contratações de bens e serviços, principalmente aqueles afetos à inexigibilidade e à dispensa de licitação. Em segundo plano, salientam-se os relacionados à administração de recursos humanos, desde a contratação passando pelo gerenciamento e finalizando nas demissões. Não se descuidou neste trabalho da abordagem de outros temas, principalmente aqueles relacionados aos controles da gestão e ao gerenciamento patrimonial. A segunda parte, oferece diversas definições de termos utilizados nas Perguntas e Respostas, compondo um glossário que visa a facilitar o entendimento dos  temas ali abordados."

Sugiro que analisem o material e o utilizem a favor da entidade, afinal, há orientações que, no meu entender, não são juridicamentes aceitas. É o que verifico, por exemplo, quando a cartilha discorre da obrigatoriedade das entidades do Sistema "S" se submeterem à Lei 8.666/93.

Além disso, quem atua em auditorias e prestações de contas, sabe que a CGU e o TCU tem entendimentos divergentes em alguns pontos.

Acessem a cartilha AQUI e boa leitura!