Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou
sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de consumidor para
reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo
automotor compatível com suas necessidades especiais.
Em sede originária, a juíza de 1º Grau julgou improcedente o pedido
do autor, com base em normas que dispõem sobre isenção do ICMS no
Distrito Federal. Por não trazer explicitamente a doença acometida ao
autor no rol daquelas merecedoras da isenção pleiteada, a julgadora
entendeu que "a legislação tributária que disponha sobre outorga de
isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo ter sua
aplicação estendida de forma a contemplar hipóteses não previstas em
lei".
Ao analisar o recurso do autor, no entanto, a Turma teve entendimento diverso.
Isso porque, no caso presente, o autor é portador da doença de
Parkinson e foi aposentado por invalidez em 4/2015 diante da condição
incapacitante imposta pela doença. Submetido à perícia médica junto ao
Detran-DF, restou atestada sua total e completa incapacidade para
conduzir veículos automotores comuns, sendo limitado à condução de
veículos automotores automáticos, com direção hidráulica ou elétrica e
vidros elétricos, e recebendo credencial para condutor com dificuldade
de locomoção, restrições essas constantes da sua carteira de
habilitação. Ademais, o autor teve deferido pedido de isenção de IPI
para aquisição de veículos para deficientes físicos, perante a
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da
Fazenda.
Assim, se o próprio ente federal reconhece o autor como pessoa
portadora de deficiência física para os fins de aquisição de veículo
isento de IPI, diz o relator, "não pode o Estado decidir de forma
diversa e desconsiderar a deficiência do autor, indeferindo novo pedido
de isenção de ICMS formulado, sob a alegação de que o autor não possui
deficiência apta a suprir os requisitos para a isenção do imposto".
O Colegiado ressalta, ainda, que "as normas tributárias que
beneficiam as pessoas portadoras de necessidades especiais não podem ser
incompatíveis entre si. Deferida a isenção pelo ente federal a
interpretação da norma local que se propõe a disciplinar a mesma
situação não pode contrariar aquela".
Diante disso, a Turma julgou procedente o pedido inicial, para
reconhecer o direito do autor à isenção do ICMS na aquisição de veículo
compatível com suas necessidades especiais.
Processo (PJe): 0725110-81.2016.8.07.0016
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